Aprovado pelo senado projeto que eleva teto do Simples para R$ 4,8 milhões

Aprovado pelo senado projeto que eleva teto do Simples para R$ 4,8 milhões

O texto base do Projeto de Lei Complementar (PLC 125/2015), aprovado pelo Senado (21/06) prevê aumento do teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, redução do número de tabelas de 20 para 5 e parcelamento de débitos em até 120 meses.

O Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 terá o limite anual de faturamento de R$ 4,8 milhões, porém a partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não serão contemplados pelo regime. Estes tributos deverão ser recolhidos em guia própria.

Antes de ser aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei sofreu alteração, que resultou em aumento das alíquotas.

Os débitos vencidos até competência maio de 2016, poderão ser parcelados em até 120 meses, porém o valor mínimo da parcela permanece em R$ 300 reais para a micro e pequena empresa, e R$ 150 reais para o Microempreendedor Individual. Porém, as multas e osjuros foram mantidos, não haverá redução.

O limite para enquadramento do Microempreendedor Individual – MEI será elevado de R$ 60 mil para R$ 72 mil.

O novo texto do Projeto resultou na elevação das alíquotas, e deixou o regime menos atrativo.

Confira as novas Tabelas do PLC 125/2015.

SN PLC 125-2015 - Anexo I-N

SN PLC 125-2015 - Anexo II-N

SN PLC 125-2015 - Anexo III - IV - VI -N

SN PLC 125-2015 - Anexo III - IV - VI -Antes